quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

O Princípio da Fraternidade como Vetor na Aplicabilidade do Direito Ambiental

Por Rafaela Brito, Advogada, Colunista de Plurale (*)




Fraternidade significa “amor ao próximo; fraternização e união ou convivência como de irmãos; harmonia, paz, concórdia, fraternização”. (FERREIRA, 2008, p.418). Neste sentido, a fraternidade é identificada com a solidariedade horizontal, uma vez que surge do socorro mútuo prestado entre as pessoas, e que se coloca ao lado daquela outra forma de solidariedade, ligada à fraternidade por um vínculo de subsidiariedade, denominada de vertical, baseada na intervenção direta do Estado e dos poderes públicos em socorro das necessidades coletivas. A solidariedade vertical expressa-se nas formas tradicionais de intervenção e ação do Estado social, ou seja, alude à ação direta dos poderes públicos com a intenção de reduzir as desigualdades sociais e permitir o pleno desenvolvimento da pessoa humana. A solidariedade horizontal, por sua vez, diz respeito a um princípio que pode ser deduzido de um necessário “socorro mútuo” entre os próprios cidadãos. (BAGGIO, 2008, p.114).




BAGGIO (2008, p.21), constitucionalista italiano, faz menção aos princípios democráticos que surgiram com maior ênfase na Revolução Francesa: a fraternidade, no entanto, no decorrer da história, foi adquirindo um significado universal, chegando a identificar o sujeito ao qual ela pode referir-se plenamente: o sujeito “humanidade” – comunidade de comunidades -, o único que garante a completa expressão também aos outros dois princípios universais, a liberdade e a igualdade.

Bonavides é um dos constitucionalistas que também defende a causa de que os direitos da primeira geração são os direitos individuais; os da segunda são os direitos sociais e os da terceira, direitos ao desenvolvimento, ao meio-ambiente, à paz e à fraternidade, permanecem eficazes, são infra-estruturais, formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia; coroamento daquela globalização política para a qual, como no provérbio chinês da grande muralha, a humanidade parece caminhar com menos vagar, depois de haver dado o seu primeiro e largo passo.
Acredita-se que a opinião defendida pelo autor italiano acima referido é coerente com a defesa de que a fraternidade é um direito e, por isso, um guia para que o Direito Ambiental seja amplamente realizado. Por referir-se ao sujeito “humanidade” abrange a todos, logo, o ambiente sadio é obrigatório a todos, sem distinção.
No âmbito do direito ambiental, o princípio da fraternidade funciona como um meio, não um fim. O constitucionalista Canotilho é um dos defensores de que o direito tem uma caixa de ferramentas, que pode orientar a acção para a obtenção desse resultado, que é a construção da justiça na sociedade para a realização da fraternidade.
Mais uma vez, corrobora-se a tese de que o princípio da fraternidade é o vetor, o guia a ser seguido para a aplicação do princípio da sustentabilidade e do Direito Ambiental. É o amor mútuo, o socorro entre os próprios indivíduos da sociedade que proporcionará a aplicabilidade de um ambiente ecologicamente equilibrado e harmônico. A interdependência que caracteriza a comunidade internacional está ligada ao conceito de governança ambiental que é dado a cada Estado e aos indivíduos que dele fazem parte.
Aplicar o princípio de fraternidade e de solidariedade, com ou sem o apoio estatal, por meio da educação ambiental, ou projetos e programas coletivos, fraternos, de amor mútuo, por moralidade, com vistas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, torna-se fundamental para a aplicabilidade do Direito Ambiental, de cunho comunitário, universalista e fraterno.
(1) Conferência proferida no dia 15 de setembro de 2003, perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em solenidade comemorativa do transcurso dos 15 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

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